Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de acesso aos cursos de educação e consultoria online cuja organização e titularidade exclusiva pertencem à sociedade comercial Legal Factor Lda, NIPC 517377870, com sede em Rua Cidade de Rheine, Urbanização Vale da Cabrita, N.º 4, Cave Direita 2400-845 Leiria, adiante também designada por empresa gestora. A gestão dos presentes Termos e Condições é da exclusiva responsabilidade da sociedade acima indicada, que se reserva no direito de os alterar a todo o tempo. Este documento pode ser modificado, a qualquer momento, sem aviso prévio dos utilizadores.

Descrição e inscrição

1. A Legal Factor é autora de diversos cursos de educação e consultoria online. 2. Estes produtos digitais podem ser gratuitos ou de acesso pago.

Plataformas utilizadas

1. Os conteúdos da Academia serão disponibilizados através da plataforma GoKollab. 2. O checkout do respetivo programa será realizado através das plataformas GoKollab e shopify com ifthenpay.

Conteúdo dos cursos

1. Os conteúdos dos cursos poderão ser consultados no presente website, estando sujeitos a atualização. 2. A empresa gestora reserva-se no direito a proceder a quaisquer alterações, retificações e/ou atualizações nos conteúdos constantes da Academia, facto que utilizador desde já reconhece e aceita.

Valores e pagamento

1. O valor da subscrição consta do presente website, podendo o mesmo ser sujeito a atualizações/alterações. 2. O pagamento é realizado exclusivamente através das plataformas supramencionadas. 3. As respetivas faturas serão disponibilizadas ao Utilizador, num prazo máximo de 60 dias.

Direito de Livre Resolução

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador poderá pedir o reembolso no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição. 2. O reembolso será efetivado no prazo de 14 dias a contar do seu pedido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original. 3. Para formalizar o pedido de reembolso, o utilizador deverá remeter e-mail para o correio de endereço eletrónico: [email protected]

Responsabilidades

1. A Legal Factor Lda compromete-se a assegurar que a informação e o material disponibilizado nos programas não possuem quaisquer erros ou omissões, não se responsabilizando, contudo, pelas inconformidades de informações provenientes de terceiros. 2. Qualquer disfuncionalidade das plataformas supramencionadas é da exclusiva responsabilidade das mesmas, não podendo esta ser imputada à sociedade organizadora. 3. O utilizador reconhece que, por motivos alheios à empresa gestora, poderão verificar-se atrasos na disponibilização do conteúdo do programa, e que este não deverá constituir motivo para pedido de reembolso do respetivo pagamento. 4. O utilizador reconhece que o conteúdo do programa é de teor meramente informativo, não devendo este ser interpretado como qualquer recomendação financeira por parte da empresa gestora ou dos especialistas que participem no conteúdo produzido e partilhado no programa.

Prazos e Condições de Entrega dos Produtos / Prestação de Serviços

1. Após a confirmação do pagamento, o acesso ao curso ou serviço contratado será disponibilizado no prazo máximo de 24 horas. 2. O acesso será realizado através da plataforma GoKollab, sendo enviado um e-mail com as instruções de login para o endereço fornecido pelo Utilizador no momento da compra. 3. Caso o Utilizador não receba o e-mail de acesso dentro do prazo estipulado, deverá entrar em contacto com a Legal Factor através do e-mail [email protected].

Portes de Envio dos Produtos

1. Todos os produtos comercializados pela Legal Factor são digitais, não havendo necessidade de envio físico. 2. Como resultado, não existem custos de portes de envio associados às compras realizadas através da plataforma.

Direitos de Propriedade Intelectual

1. Os conteúdos a partilhar no evento, bem como todos os conteúdos gráficos, visuais e áudio constantes do presente website e dos cursos de educação online são propriedade da Legal Factor Lda. 2. O Utilizador reconhece que o programa está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. 3. O Utilizador compromete-se a não praticar atos que possam violar a lei, nomeadamente, copiar, reproduzir, duplicar, comercializar, transmitir ou colocar à disposição do público os conteúdos disponíveis na Academia, sob pena de cancelamento do acesso do utilizador à mesma, sem direito a restituição de quaisquer montantes pagos, sem prejuízo de responsabilidade civil. 4. A empresa gestora reserva-se no direito de modificar os conteúdos do programa, nomeadamente para fins de atualização.

Proteção de dados pessoais

1. Ao inscrever-se no programa, o Utilizador reconhece que poderão ser-lhe solicitados dados pessoais, tais como, nome, endereço de e-mail, morada e número de identificação fiscal. 2. A empresa gestora compromete-se a não partilhar os dados pessoais dos Utilizadores com terceiros, sem autorização dos mesmos, exceto quando tal se mostre necessário, nomeadamente para efeitos de faturação. 3. O Utilizador garante que os dados pessoais facultados à empresa gestora são verdadeiros, assumindo a responsabilidade de comunicar qualquer alteração dos mesmos. 4. Os dados pessoais dos utilizadores poderão, ainda, ser divulgados a terceiros para satisfação de exigências impostas por lei ou pelas autoridades governamentais ou judiciais competentes. 5. Os dados pessoais do utilizador serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais. 6. O Utilizador, a qualquer momento poderá solicitar o acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais. 7. Caso o Utilizador pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar a Legal Factor, através do e-mail [email protected] 8. O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou à entidade competente do Estado-Membro em que considere ter sido verificada uma violação dos preceitos legais em matéria de proteção de dados pessoais.

Legislação aplicável

1. Qualquer litígio emergente dos presentes termos e condições e da relação comercial estabelecida pelo acesso e inscrição ao presente programa, será aplicável a jurisdição portuguesa, com expressa renúncia a qualquer outra, aplicando-se, na interpretação dos termos legais e contratuais em causa a legislação portuguesa.

2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). O centro mais próximo geograficamente é:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
• Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
• Telefone: 213 847 484
• Email: [email protected]